Nos termos da Lei n° 13.146/2015, é finalidade primordial da...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q855816
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos da Lei n° 13.146/2015, é finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir
condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho. Os programas de estímulo ao
empreendedorismo e ao trabalho autônomo,