Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime perman...

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Q150806 Direito Penal
Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o
direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de
pessoas, julgue os itens de 108 a 112.

Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito a se prolongar no tempo até a entrada em vigor de nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que seja a mais severa.
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SÚMULA 711/ STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Complementando o comentario dos colegas acima: Em se trtando de crimes permanentes, que é aqule em que a consumação se prolonga no tempo, a exemplo dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, caberá a prisão em flagrante a qulaquer tempo en quanto não cessar a permanencia, ainda que seja necessário o ingresso domiciliar, bem como em caso de condenação mesmo que no interregno da permanencia entre em vigor lei mais grave  esta se aplica ao delito desde que seja anterior ao fim da permanência.
Segundo a súmula 711/STF no caso de crimes permanentes ou continuados aplica-se a lei mais gravosa quando a publicação for anterior a cessação da permanência ou continuidade.
Não importa se a lei que entrou em vigor antes de cessada a permanência é benéfica ou maléfica!
Pessoal!! Eu marquei esta questão como errada por causa da parte "aplica-se a última lei" . De acordo com a súmula do STF deve-se aplicar a lei mais grave, então pensei assim!!
Se a última não for a mais severa deverá ser aplicada a anterior desta forma não será a última.
Por favor alguém poderia me ajudar com a explicação!!!
Obrigada
Bons estudos!!

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