Para fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal re...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181901
Direito Penal
Para fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal regulamenta o tempo e o lugar do crime.
De acordo com o referido diploma normativo, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o referido diploma normativo, assinale a afirmativa correta.