Para fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal re...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2181901 Direito Penal
Para fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal regulamenta o tempo e o lugar do crime.

De acordo com o referido diploma normativo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas