Caso um ato administrativo seja expedido sem finalidade públ...

Questões de assuntos semelhantes

• A respeito dos atos administrativos, leia o excerto abaixo. “São os que possuem todos os pressupostos e elementos necessários para sua prática e...
• Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.Os atos administrativos propriamente ditos excluem os atos materiais de simples...
• Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção...
• Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:
• Ato Administrativo é a manifestação do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que observada a lei e as limitações do direito...