Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei n.º 11.3...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914794
Direito Processual Penal
Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei
n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.