A regra que a Lei Orçamentária deverá observar relativa a d...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata sobre as regras que a Lei Orçamentária deve observar em relação a dotações para investimentos com duração superior a um exercício financeiro.

1. Interpretação do Enunciado: O tema central aqui é a vinculação dos investimentos de longa duração ao planejamento orçamentário, especificamente no contexto da administração pública brasileira. A legislação relevante é a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. Legislação Vigente: De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, os investimentos que ultrapassam um exercício financeiro devem ser previstos no Plano Plurianual (PPA). Este plano é essencial para garantir continuidade e planejamento adequado de políticas públicas.

3. Explicação do Tema: O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele é fundamental para a gestão fiscal responsável e para assegurar a continuidade dos projetos governamentais.

4. Exemplo Prático: Imagine a construção de uma nova rodovia de grande extensão, cujo término está previsto para daqui a três anos. Para que esse projeto esteja em conformidade com a legislação, ele deve ser incluído no PPA, garantindo assim sua execução e financiamento ao longo dos anos.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque, conforme mencionado, a Constituição estabelece que projetos de investimento com duração superior a um exercício financeiro devem ser previstos no Plano Plurianual. Isso garante que haja planejamento e alocação de recursos ao longo do tempo.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Embora a LDO seja importante para definir as prioridades e metas do governo, ela não é o instrumento que prevê investimentos de longo prazo. Sua função é orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
• C - Operações de Crédito: Esta alternativa está errada porque a questão não trata de fontes de financiamento, mas sim de planejamento e previsão orçamentária.
• D - Orçamento de Investimentos das Estatais: Esta alternativa está incorreta porque trata de uma categoria específica de orçamento, que não é o foco da questão sobre investimentos de longo prazo no contexto geral da administração pública.

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§ 5  A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no  .

Lembre: o orçamento (LOA) é ânuo, é a regra e princípio orçamentário. Quer consignar despesa que ultrapasse 1 ano? Então tem que ter autorização legislativa, cara. OU precisa estar previsto no PPA OU em lei autorizativa. Afinal, não é possível ter despesa sem lei autorizativa + recursos, né?

É o que diz o art. 167, § 1º da CF: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse 1 exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA OU sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de CRIME DE RESPONSABILIDADE.

A regra foi reproduzida pelo § 5º do art. 5º da LRF.

Bons estudos!