Sobre operações de crédito, é correto afirmar a respeito da...

Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

Vamos analisar as assertivas.

1. Equipara-se à operação de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
CORRETA. De acordo com o art. 37 da LC 101, IV, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

2. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
CORRETA. Exatamente a redação do art. 36 da LC 101, que dispõe que: é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

3. São permitidas operações de crédito para auxílio a instituições do Sistema Financeiro Nacional controladas pelos entes, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
ERRADO: De acordo com o art. 28 da LC 101, essa disposição só poderá acontecer se mediante lei específica. Vejamos: 
Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

4. As concessões de operações de redesconto e de empréstimos pelo Banco Central do Brasil a instituições financeiras são equiparadas a operações de crédito e estão vedadas.
ERRADO: o disposto no art. 28 da LC 101, que proíbe, exceto mediante lei específica a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias, conforme disposto no parágrafo 2º.


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".