No que se refere ao registro público de empresas mercantis, ...

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Q371587

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371587 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.

A junta comercial não pode negar arquivamento a documento mercantil que contrarie os bons costumes, visto que lhe cabe tão somente o exame da regularidade e formalidade dos documentos.

O ato de constituição de sociedade apresentado a registro trinta dias depois de sua assinatura passa a ter eficácia a partir da data do despacho que o conceder.

O registro de sociedades anônimas pode ser deferido por decisão singular do presidente da junta comercial.

O Departamento Nacional do Registro do Comércio tem função primordial de natureza administrativa relativa aos serviços de registro público de empresas mercantis.

As juntas comerciais têm função coordenadora e normativa dos serviços de registro público de empresas mercantis.

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