Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judici...

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Q1914818

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914818 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação de

indisponibilidade de bens, desde que garantida a oitiva prévia do réu.

indisponibilidade de bens, desde que mediante representação do Ministério Público.

indisponibilidade de bens de família do réu, em qualquer situação.

indisponibilidade de bens, que deverá priorizar, por exemplo, veículos de via terrestre.

indisponibilidade de bens de qualquer valor depositado em caderneta de poupança.

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