Ao servidor público da administração direta, autárquica e f...

ALTERNATIVA E)

Todos os itens estão corretos, conforme o art. 38 da CF/88.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

GAB. E) SÃO CORRETAS AS AFIRMATIVAS 1, 2 , 3 ,4

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:                           

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

TODAS ALTERNATIVAS ESTÃO CORRETAS DE ACORDO COM O ART. 38 DA CF/88

GABARITO: LETRA E

Presumo que no tocante à alternativa I a resposta ésta incorreta tendo em vista que os servidores públicos que assumem cargos eletivos proporcionais federais,estaduais e distritais também devem optar pela remuneração

As únicas exceções são no caso prefeito e vereador

Chefe poder executivo municipal será afastado do cargo e terá que optar pela remuneração

No caso de vereador isso não ocorre por que se tiver condições de cumular a remuneração e o desempenho dessa função legislativa com seu emprego público e permitida essa condição

Agora o servidor público e eleito deputado federal por exemplo ele também é obrigado a optar pela remuneração por isso considero essa alternativa I ERRADA

Questão passível de nula.

Os vereadores pode cumular cargos caso haja compatibilidade para o exercício do mandado e recebera as duas remunerações sem prejuízo.

 Art. 38 - O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;