Compete ao Município, conforme sua Lei Orgânica:
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Ano: 2016
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Lagoa da Prata - MG
Provas:
FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo
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FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |
Q699242
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Compete ao Município, conforme sua Lei Orgânica:
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Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano Resposta esta relacionado ao município "urbano"
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