As comissões da Câmara Municipal são órgãos técnicos que, al...

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Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo |

Q2494187 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As comissões da Câmara Municipal são órgãos técnicos que, além de representar o Legislativo, destinam-se a proceder a estudos, realizar investigações e emitir pareceres. Parecer é o pronunciamento, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a exame. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, assinale a alternativa CORRETA em relação aos pareceres das comissões:

Concluindo o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer Proposição, essa será considerada como arquivada de forma provisória, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da Proposição, manifestado em 15 (quinze) dias, contados a partir da leitura do Parecer em Plenário.

O “voto em separado”, acolhido pelo Presidente da Comissão, se divergente das conclusões do Relator, não passará a constituir seu relatório.

O Relator da Comissão terá 8 (oito) dias para emitir seu Parecer, exceto para as Proposições que tramitarem em Regime de Urgência, quando terá até 48 (quarenta e oito) horas para emissão de seu parecer.

São considerados votos contrários os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação “com restrições” ou “em contrário”.

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