São disposições preliminares ou gerais, que regem o Municípi...

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Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q2493961 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São disposições preliminares ou gerais, que regem o Município de Lagoa da Prata, e que constam na sua Lei Orgânica, EXCETO:

São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história, já definidos em Lei.

Os Poderes Legislativo e Executivo do Município são independentes e harmônicos entre si.

O Município não poderá dar nome de pessoas mortas a vias públicas, bens e serviços públicos de qualquer natureza.

É considerada data cívica o Dia do Município, comemorado, anualmente em 27 de dezembro.

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