De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteri...

A presente questão trata do tema licitações, disciplinado na Lei n. 8.666/1993.

Analisando cada um dos itens propostos, temos:

1 – CERTO – assertiva em consonância com a lei. Vejamos:

Art. 61.  Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

2 – CERTO –  assertiva em consonância com a lei. Vejamos:

Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3 – ERRADA – As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos só podem ser alteradas com a anuência prévia do contratado. Vejamos:

Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

§ 1^o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

4 – CERTA – assertiva em consonância com a lei. Vejamos:

“Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;”

Pelo exposto, e considerando que os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros, o gabarito é a letra B.

Gabarito da banca e do professor: letra B.

ALTERNATIVA B)

Itens corretos

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1 - Art. 61.  Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

2 - Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

4 - Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Correção do item errado

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3 - Art. 58, § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

LEMBRAR SEMPRE:

A Administração possui a prerrogativa de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares ou, até mesmo, rescindir os contratos administrativos, tendo em vista a necessidade de atender o interesse público. Mas não as cláusulas econômico financeiras do contrato. 

Assim:

"Art. 58. […] § 1.º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos NÃO poderão ser alteradas SEM PRÉVIA CONCORDÂNCIA DO CONTRATADO.” Registre-se que a alteração da cláusula de execução repercutirá, necessariamente, no custo do contrato, razão pela qual deverá ser realizada a revisão para reequilibrar a equação financeira. A alteração da cláusula econômica, portanto, é uma consequência da alteração primária da cláusula regulamentar, não sendo lícita a alteração unilateral (e direta) do valor do contrato"

L u m o s 

Afirmativa 2- Não confudir com:

Lei 8666 , art. 32, § 5o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.

1) Art 61. Todo contrato deve mencionar: 

1.1) os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade; 

1.2) o ato que autorizou a sua lavratura; 

1.3) numero do processo de licitacao, da dispensa ou inexibilidade;

1.4) a sujeicao dos contratantes às normas da 8666 e às clausulas contratuais. 

2) Literalidade do Art 63

3) Art 58 " § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos NÃO poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado."

4) Literalidade art 58

matou a 3 matou a questao