Acerca da Lei de acesso à informação (Lei n.º 12.157/2011), ...

O acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo  já tenha cessado. 

O acesso à informação não compreende o direito de obter informações relativas à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, dos  projetos  e  das  ações  dos  órgãos  e  das  entidades  públicas. 

O acesso à informação compreende o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e a desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O acesso à informação não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução do acesso nem sobre o local onde poderá  ser encontrada ou obtida a informação almejada. 

O acesso à informação compreende o direito de obter informação primária, íntegra, mas não informação atualizada e autêntica.