No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razõe...

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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Assistente Administrativo |

Q1150486 Legislação Federal

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à

autoridade que exarou a decisão impugnada, no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência.

autoridade que exarou a decisão impugnada, no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.

autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.

autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência.

Controladoria‐Geral da União (CGU), no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência.

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