Conforme Lei Orgânica, o Município poderá instituir os segui...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico em Eletricidade
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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Oficial Administrativo |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fiscal Sanitário |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico em Informática |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente Fiscal de Postura |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Tesoureiro |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico em Agropecuária |
Q2701973
Legislação Estadual
Conforme Lei Orgânica, o Município poderá instituir os seguintes tributos:
I. Impostos.
II. Contribuição de iluminação pública.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
IV. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
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