A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no ar...

Gabarito: Letra A.

a) Indica a adoção de um modelo onde a maioria é um caminho para a democracia, mas dela se diferencia pelo respeito também aos direitos da minoria.

Lembrei que em um estado DEMOCRÁTICO a fórmula, ao menos no Brasil e na maior parte dos regimes presidencialistas, para a chegada ao poder está no princípio majoritário. Daí a força da maioria da população na definição do governo e, como reflexo, nas políticas públicas deste governo. Contudo a essência mesmo do Estado democrático está em equilibrar os anseios desta maioria com o respeito aos direitos da minorias que, por mais que incapazes em um certo período histórico de alavancar as forças do Estado, devem ser consideradas. 

É essa uma das maiores discussões e do papel das cortes constitucionais no Estado Democrático, por exemplo. Foi sobre isso, muito em resumo, que autores consagrados no Brasil, a exemplo de Dworking, voltaram seus estudos por anos. 

 b) Significa o mesmo que “Estado de Direito”, especialmente no que se refere ao espaço político das constituições após a 2ª Guerra Mundial.

Entendo que "Estado de Direito" traduz uma noção mais restrita. Relacionada à submissão do ESTADO à lei. O Estado democrático se refere também à submissão do Estado à constituição e aos princípios constitucionais. 

 c)  Aponta para a existência de um modelo centrado no chamado “estado legislativo de direito”, vale dizer, a lei será o seu elemento central.

Errado. É esta a visão do século XIX, conhecido como "era das codificações". O Estado "democrático" é posterior a isto, fruto do século XX, principalmente do pós guerra. 

 d) Foi utilizada em todas as Constituições brasileiras e sempre no início, o que lhe dá status de cláusula pétrea.

Queridos, eu realmente não li muita coisa das Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1969-67. E talvez o termo até tenha sido usado nas Constituicoes de 1824, 1937, 1969-67 haja vista da ironia de alguns regimes ditatoriais em se esconder atrás de palavras mansas como "democracia", mas acho improvável. Ainda assim... o fato do termo, por si só, ter sido usado nas constituições anteriores - em regimes democráticos ou não - não faz dele cláusula pétrea. O que faz de uma cláusula pétrea pétrea é o conteúdo que se encerra na norma. Atualmente este conteúdo está disposto no art. 60 da CF. Teríamos que ver quais os conteúdos eleitos pelas constituições passadas. 

 e) É expressão que resulta do constitucionalismo norte-americano, especialmente a partir da compreensão de que a vontade da maioria do povo deve sempre ser capturada pelo sistema eleitoral. 

Pelo contrário - e com base nos comentários acima - a vontade da maioria do povo não deve sempre ser capturada, necessariamente, pelo sistema eleitoral. 

Lumos!

Complementando:

A diferença entre o Estado de direito e o Estado democrático de direito é ligada à proteção dos valores e princípios que são garantidos aos cidadãos pela Constituição Federal e por outras leis.

No Estado democrático de direito, assim como acontece no Estado de direito, as decisões dos governantes devem ser tomadas com base na lei e dentro dos limites que são estabelecidos pela legislação do país.

A diferença entre eles é que no Estado democrático de direito os direitos fundamentais protegidos pela Constituição devem ser levados em consideração nas decisões com o objetivo de proteger os direitos dos cidadãos.

Que tiro foi esse? 

Questão FDP....

Embora existam semelhanças entre as duas definições é importante saber que Estado democrático de direito e Estado de direito não se tratam exatamente do mesmo conceito.

De maneira simplificada a ideia de Estado de direito é relacionada com o fato de que o funcionamento do Estado deve ser baseado no que é determinado pela lei, ou seja, o poder de decisão estatal é limitado pelo que a lei permite. Essa ideia também é presente no Estado democrático de direito.

O Estado de direito surgiu depois do período absolutista, em que os governantes tinham um poder ilimitado de decisão, não devendo obediência às leis. Depois do surgimento do Estado de direito o governante continuou a ter poder de decisão, mas ele ficou limitado ao que a lei permitia.

A principal diferença entre os conceitos é que no Estado de direito não existe a preocupação com a garantia dos direitos fundamentais e sociais dos cidadãos por parte do Estado.

Já no Estado democrático de direito, além do poder de decisão continuar a ser limitado pela lei, ele também deve levar em consideração os valores sociais e os princípios fundamentais da Constituição.

errei legal