Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

a) ERRADO: § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III -  reservada a lei complementar;

b) ERRADO: § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

c) ERRADO: São inúmeras vedações;

d) CERTO: § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:  I -  relativa a: a)  nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b)  direito penal, processual penal e processual civil;

e) ERRADO: § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados;

Bons estudos!

Só complementando. O fundamento da questão está no art. 62, CF.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:                           

I - relativa a:                     

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;                        

b) direito penal, processual penal e processual civil;                     

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;                       

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;                         

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;                               

III - reservada a lei complementar;                        

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.       

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do

Só complementando os excelentes comentários..

A medida provisória poderá versar sobre direito penal não incriminador