O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Es...
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Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-MS
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Contabilidade |
Q850628
Legislação Estadual
O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul elenca algumas situações em que será aplicada a pena de demissão ao servidor público. Assinale a alternativa INCORRETA.
Comentários
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Gab. C
https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930170044.pdf
Art. 184. Será aplicada a pena de demissão, nos casos de:
II - condenação pela justiça comum, a pena privativa de liberdade superior a (04) quatro anos;
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