As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da p...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |
Q2527984
Direito Ambiental
As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da
pena privativa de liberdade substituída. Assinale a
alternativa que não representa uma pena restritiva de
direito.