A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo a...
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Q2328463
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo ao
aniversário da cidade em ginásio, com a presença de diversas
atrações musicais. A organização do evento obtém alvará judicial
para a entrada e permanência de adolescentes de 16 anos
desacompanhados dos pais ou responsável, sendo previsto no
alvará sistema de controle de idade, através da distribuição de
pulseiras, a fim de impedir o consumo de bebidas alcoólicas por
menores de 18 anos. Segundo tal sistemática, a pulseira é
entregue aos que comprovam ser maiores de 18 anos de idade,
podendo assim consumir bebidas alcoólicas durante o evento.
Wanderson, adolescente de 16 anos, participa do evento
desacompanhado dos pais e, após a ingestão excessiva de
bebidas alcoólicas, necessita de atendimento no posto médico do
local. Diante de tais fatos, o Conselho Tutelar é acionado para a
aplicação das medidas protetivas cabíveis.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
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