A Lei Complementar nº 6.044 de 1994, que regula o comércio ...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107335
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 6.044 de 1994, que regula
o comércio ambulante no município de Uberlândia,
cria a Comissão Consultiva Permanente do Comércio
Ambulante – CPCA.
São competências dessa comissão, exceto: