Considerando o sistema tributário nacional, previsto na Con...

A questão cobra conhecimento tributários insculpidos na Constituição Federal, mais especificamente nos artigos 145 ao 162.

Passemos às alternativas.

A alternativa "A" está errada, pois o item em análise erra ao dispor que aos entes federativos caberá a incumbência dos impostos ditos residuais por meio de lei complementar. Apenas à União é permitida tal competência, conforme o artigo 154, I, da CRFB, que menciona que a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados no próprio texto constitucional federal.

A alternativa "B" está errada, pois apenas à União é permitida tal competência, conforme o artigo 154, I, da CRFB, que menciona que a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados no próprio texto constitucional federal. A não-cumulatividade e a distinção da base de cálculo não têm correlação com impostos residuais.

A alternativa "C" está errada, pois o Imposto sobre Propriedade Territorial, também chamado de ITR, é de competência da União, conforme artigo 153, VI, da CRFB.. Entretanto, o artigo 153, §4º, III, da CRFB permite que o referido imposto seja fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. Assim, se algum município optar por fiscalizar e cobrar o ITR, ele terá 100% da exação, ou seja, não há nenhuma correlação dos estados-membros com tal imposto.

Já o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no artigo 153, VII, da CRFB, é de competência estrita da União e será cobrado conforme disposto em lei complementar. Por uma decisão político-administrativa tal imposto nunca foi criado.

A alternativa "D" está errada, pois o imposto não cumulativo é aquele que incide sobre o valor agregado entre uma operação e outra. Na prática, o contribuinte tem o direito de compensar em operações futuras o tributo pelo qual ele já pagou – em um sistema de créditos e débitos. Embora o ICMS, imposto referido na assertiva, seja conhecido por não ser cumulativo, ele não é o único. O IPI também possui a previsão de não cumulatividade, conforme o art. 155, §3º, II, da CRFB.

A alternativa "E" está correta, pois o artigo 154, I, da CRFB menciona que a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB.

“Como já observado, a titularidade competencial é da pessoa política União, que deverá exercê-la por meio de lei complementar, com o quórum estipulado no art. 69 da Lei Maior, vale dizer, com maioria absoluta. Em outras palavras, a lei complementar deverá conter todos os elementos que compõem a regra-matriz de incidência da exação instituída nos moldes da competência residual. E a autorização delimita apenas o ponto de partida: impostos não previstos no artigo anterior. A contar daí a área a ser explorada pela entidade tributante fica indeterminada, expandindo-se até onde puder ir o talento criativo do seu legislador." (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 29. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.)

Gabarito: Letra "E".