Diante de um ato administrativo que atribui a um particular ...

O juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), quando presente no ato administrativo, pertence à Administração e não ao particular, como afirma a questão. Portanto, a alternativa está incorreta.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário. Não se trata, portanto, de presunção absoluta, mas de presunção relativa (iuris tantum), que inverte o ônus da prova, cabendo a quem alegar ser o ato ilegítimo comprovar a ilegalidade. Portanto, a alternativa está incorreta.

Os atos administrativos possuem os atributos da exigibilidade e da legalidade (legitimidade), conforme afirma a alternativa (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 22ª ed. São Paulo, Malheiros, 2007, p. 401). Portanto, está correta a questão.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário. Não se trata, portanto, de presunção absoluta, mas de presunção relativa (iuris tantum), que inverte o ônus da prova, cabendo a quem alegar ser o ato ilegítimo comprovar a ilegalidade. Portanto, a alternativa está incorreta.

A auto-executoriedade é atributo que não está presente em todos atos administrativos. De qualquer modo, a auto-executoriedade é atributo que permite a Administração, e não o particular como afirma o examinador, a realizar a execução material e direta do ato, sem necessidade de se recorrer ao Judiciário. Portanto, está incorreta a alternativa.

A) discricionariedade não é atributo

B) todo ato é passível de controle de sua legalidade

C) gabarito. Se o ato foi legal e conforme a lei, ele se torna oponível a todos, isto é, todos tem de reconhecer aquele direito conquistado.

D) o ato ainda que legal é passível de ser revogado.

E)o poder público não fica impedido de rever o ato, ou seja, o mesmo pode ser revogado ou até anulado.