A respeito do direito fundamental à igualdade, assina...

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Q462209

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462209 Direito Constitucional

A respeito do direito fundamental à igualdade, assinale a afirmativa correta.

É incompatível com as denominadas “ações afirmativas”, que oferecem tratamento diferenciado a grupos específicos e terminam por gerar uma discriminação reversa.

Só admite ser dispensado tratamento diferenciado a certos grupos ou pessoas nas hipóteses expressamente previstas na ordem constitucional.

É incompatível com a política de cotas, baseada em critérios raciais, para ingresso no ensino superior.

É compatível com a existência de limite de idade para a inscrição em concurso público, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

É incompatível com a previsão de critérios diferentes para a promoção de militares dos sexos masculino e feminino.

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