Considere os seguintes excertos de julgados do Tribunal Sup...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento acerca da temática da desincompatibilização.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 14. [...].

§ 6º. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

3) Base legal

3.1) Lei das Inelegibilidades (LC n.º 64/90)]

Art. 1º. São inelegíveis:

II) para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

8) os Magistrados;

12) os Secretários de Estado;

14) os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

IV) para Prefeito e Vice-Prefeito:

a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização.

c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;

VII) para a Câmara Municipal:

b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização.

3.2) Resolução TSE n.º 22.156/06

Art. 13. Os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministério Público devem filiar-se a partido político e afastar-se definitivamente de suas funções até seis meses antes das eleições.

4) Análise e identificação da resposta

1. Certo. “Consulta. Prazo. Desincompatibilização. Secretário de Estado. Candidatura. Cargo. Prefeito. Para concorrer ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, o secretário de estado deverá observar o prazo de quatro meses para desincompatibilizar-se, conforme previsto no art. 1° , IV, a, c.c. o II, a, 12, da LC n°  64/90." (Res. n°  21.736, de 4.5.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.). De fato, secretário de estado, para concorrer ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, deve observar o prazo de desincompatibilização de quatro meses, em consonância com o art. 1° , IV, alínea “a" c/c o art. 1.º, inc. II, alínea “a", 12, todos da LC n°  64/90.

2. Certo. “[…] Impugnação. Candidato. Deputado Federal. Membro Ministério Público. Desincompatibilização. Prazo. Inocorrência. Inelegibilidade. Recurso desprovido. Os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministério Público devem filiar-se a partido político e afastar-se definitivamente de suas funções até seis meses antes das eleições. (Art. 13, da Res.-TSE n° 22.156, de 13.3.2006.) (…)" (Ac. de 21.9.2006 no RO n°  993, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.). É exatamente o que dispõe o art. 13 da Resolução TSE n.º 22.156/06.

3. Errado. “[…] Registro de candidatura. Prefeito. Candidato ao cargo de prefeito em outro município. Desnecessidade de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. Art. 14, § 6°, da CF. Negado provimento. É desnecessária a renúncia ao mandato, seis meses antes do pleito, de prefeito que se candidate ao mesmo cargo em outro município." (Ac. n° 22.485, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.). Pelo contrário do que narrado, nos termos do art. 14, § 6.º, da CF, “para concorrerem a outros cargos, [...] os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito". Portanto, prefeito que pretende concorrer a outro cargo, mesmo em outro município, deve se desincompatibilizar do cargo  por ele ocupado (renúncia) no prazo de seis meses antes da eleição.

4. Errado. “Delegado de polícia. Candidato a vereador. Inobservância do prazo de quatro meses para desincompatibilização. Recurso especial não conhecido." NE: LC n°64/90, art. 1° , IV, c e VII, b. (Ac. n° 16.479, de 29.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.). De fato, delegado de polícia, quando candidato a prefeito, deve se desincompatibilizar no prazo de quatro meses, mas, ao se candidatar a vereador, o prazo de desincompatibilização é de seis meses, nos termos do art. 1° , inc. IV, alínea “c" c/c o art. 1.º, inc. VII, alínea “b", todos da LC n.º 64/90.

Resposta: A.