Jaime figura como autor do fato do crime de lesão corporal l...
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Q2328485
Direito Processual Penal
Jaime figura como autor do fato do crime de lesão corporal leve
praticado em face de Fernando, em feito que tramita junto ao
Juizado Especial Criminal.
Nessa hipótese, no tocante à fase preliminar e ao procedimento sumaríssimo no Juizado Especial Criminal, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, no tocante à fase preliminar e ao procedimento sumaríssimo no Juizado Especial Criminal, é correto afirmar que: