Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal está pr...

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Q836593

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q836593 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal está prevista no artigo 48, que trata da transparência da gestão fiscal. Esse artigo foi atualizado pela Lei nº 131/2009.

A divulgação das informações previstas nessa lei:

é obrigatória apenas ao Poder Executivo;

tem periodicidade anual;

tem natureza de recomendação, pois não há penalidade em caso de descumprimento;

pode ser substituída pela divulgação no diário oficial ou jornal de grande circulação;

representa a denominada transparência ativa, pois parte da própria administração.

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