Há uma acirrada discussão sobre a relação entre o processo a...

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Q46619

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46619 Direito Tributário

Há uma acirrada discussão sobre a relação entre o processo administrativo tributário e a ação penal, principalmente no que tange ao cumprimento da obrigação principal, tema que costuma colocar advogados e representantes do Ministério Público em polos argumentativos opostos.

Essa discussão tem relação com:

a submissão do Ministério Público aos órgãos de julgamento administrativo, como o recentemente criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.

impossibilidade de o contribuinte ser duplamente penalizado - tanto na esfera administrativa como na judicial.

a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a consumação de crime fiscal relativo à supressão ou redução do tributo como elemento essencial à configuração do delito.

o início da contagem do prazo prescricional da cobrança do crédito tributário.

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