Com base na situação hipotética acima descrita e nos crimes ...

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Q207703

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207703 Direito Tributário

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Com base na situação hipotética acima descrita e nos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

Na situação considerada, somente após conclusão do procedimento administrativo fiscal poderá ser proposta a ação penal.

Na hipótese em apreço, a não emissão da nota fiscal de transferência de mercadoria já caracteriza crime contra a ordem tributária por ter sido lavrado auto de infração, com efetiva supressão de tributo.

O transporte de mercadorias na situação apresentada, apesar de ser considerado infração à norma tributária, não caracteriza qualquer crime, por inexistir venda de mercadoria.

Somente após a inscrição do débito apurado pelo fisco em dívida ativa é que poderá ser tido como consumado o crime contra a ordem tributária.

O fato descrito corresponde a crime contra a ordem tributária de competência do juizado especial criminal.

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