No que se refere às ações tributárias, julgue o item a segui...

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Q2548316
Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548316 Direito Tributário

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.  


O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo indevido, embora desacompanhada de eventuais juros de mora e penalidades pecuniárias cobradas e recolhidas.  

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