Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

Com base no mesmo assunto

Q202430

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202430 Direito Administrativo

são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.

podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.

são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.

não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.

podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

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