Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

A questão demanda o conhecimento de disposições legais e jurisprudenciais do mandado de segurança, remédio constitucional previsto no artigo 5º, LXIX, da CRFB e regulado pela Lei nº 12.016/09. Destaque-se que o mandado de segurança pode ser de cunho individual ou coletivo.

O artigo 5º, LXIX, da CRFB menciona que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 

Por sua vez, o artigo 1º da Lei nº 12.016/09 aduz que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

Passemos a analisar as alternativas.

A alternativa "A" está errada, pois o artigo 14, §2º, da Lei nº 12.016/09 dispõe que a autoridade apontada como coatora também poderá interpor apelação. Assim, podem apelar o impetrante, a pessoa jurídica de direito público devidamente representada e a própria autoridade coatora. Logo, o equívoco do item em análise está em ter restringido os legitimados para recorrer.

A alternativa "B" está errada, pois o artigo 25 da Lei nº 12.016/09 dispõe que no processo de mandado de segurança não cabem embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. Assim, o equívoco do item em análise está em possibilitar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

A alternativa "C" está correta, pois se coaduna ao disposto na Súmula nº 271 do STF, que dispõe que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Temos também a Súmula nº 269 do STF, que aduz que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

A alternativa "D" está errada, pois a chamada Teoria da Encampação encontra sim possibilidade de ser aplicada no mandado de segurança. Em reforço a isso, temos a Súmula nº 628 do STJ, que dispõe que ela é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Sinteticamente, a teoria da encampação consiste no ingresso da autoridade coatora correta em substituição àquela erroneamente apontada pelo impetrante. Isso ocorre porque nem sempre é facilmente verificável ao impetrante indicar com precisão quem é a autoridade coatora, especialmente pela profusão de setores e agentes públicos.

A alternativa "E" está errada, pois a Lei nº 12.016/09 é uma norma especial em relação ao novo CPC,  com base no princípio da especialidade do artigo 2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42). Logo, a nova norma que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga e nem modifica a norma anterior. Ademais, o artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09 aduz que concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 

Gabarito: Letra "C".