A Lei nº 11.445/2007, estabelece as diretrizes nacionais par...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) |
Q3249904
Direito Ambiental
A Lei nº 11.445/2007, estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico.
Nessa lei, atribui-se a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, no caso de interesse local, apenas aos
Nessa lei, atribui-se a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, no caso de interesse local, apenas aos