A Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações estabelece que a ...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Contador |

Q3277176 Direito Tributário

A Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações estabelece que a empresa deve seguir os acordos que os acionistas fazem sobre a compra e a venda de suas ações, direito de voto e controle, quando esses acordos forem registrados na sede da empresa. Sobre esses acordos, é CORRETO afirmar que:

As ações averbadas nos termos desse acordo poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.

Esses acordos poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto.

As obrigações decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registros e nos certificados das ações, se emitidos.

O presidente da assembleia da companhia computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado.

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