Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos. A...

A questão versa sobre as funções do Conselho Penitenciário, que é um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena (artigo 69 da Lei nº 7.210/1984). As incumbências do Conselho Penitenciário estão elencadas no artigo 70 do mesmo diploma legal antes mencionado, sendo certo que, dentre elas, não está a de propor diretrizes da política criminal relativas à prevenção do delito, a de administrar a justiça criminal e a de executar as penas e as medidas de segurança, bem como a de estabelecer os critérios para elaboração da estatística criminal. É do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a incumbência de propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança, bem como a de estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal, consoante previsão contida no artigo 64, incisos I e VII, da Lei n° 7.210/1984.

Gabarito do Professor: ERRADO

O item está errado, pois tais atribuições pertencem ao CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária). Vejamos:

Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

I – propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;

(…)

VII – estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;

O art. 61 da LEP prevê que são órgãos da execução penal:

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II - o Juízo da Execução;

III - o Ministério Público;

IV - o Conselho Penitenciário;

V - os Departamentos Penitenciários;

VI - o Patronato;

VII - o Conselho da Comunidade.

VIII - a Defensoria Pública.

O Conselho penitenciário tem função consultiva e de fiscalização do cumprimento das penas. A ele incumbe emitir parecer no caso de indulto ou comutação das penas e também emitir relatórios sobre os seus trabalhos e entregá-los ao Conselho nacional.

LEI  7210 - 

Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual,incumbe:

I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;

II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;

III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;

IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;

V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;

VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;

VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;

VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;

X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Primeiro, é competência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito

-administração da Justiça Criminal 

- execução das penas 

- medidas de segurança;

VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;

Do Conselho Penitenciário

Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

§ 1º O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.

Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:

I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (Lei nº 10.792, de 2003)

II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.