Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir entidad...

A alternativa correta é a C, que afirma que o Chefe do Poder Executivo municipal deve encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando autarquia municipal. Esta é a resposta certa porque, no contexto do Direito Administrativo brasileiro, as autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para a realização de atividades técnico-administrativas típicas da Administração Pública, com autonomia administrativa e financeira.

Quando o Município de Manaus visa regular e fiscalizar um serviço público de sua titularidade, a figura jurídica mais adequada para essa finalidade é a autarquia, justamente por ela ser uma extensão do próprio Estado, mas com autonomia limitada, especialmente no que tange à sua especialização técnica. Além disso, por terem personalidade jurídica de direito público, as autarquias gozam de privilégios administrativos, como imunidade tributária e a prerrogativa de serem processadas perante a justiça federal ou estadual, a depender da autarquia.

Para criar uma autarquia, é necessário que haja uma lei específica aprovada pelo poder legislativo competente. No caso de um município, essa competência é da Câmara Municipal. Não basta apenas um projeto de lei autorizativo ou uma simples autorização; é preciso que haja um projeto de lei que efetivamente crie a autarquia, detalhando seus objetivos, estrutura e competências.

As outras opções, como sociedades de economia mista e empresas públicas (alternativas B, D, e E), são entidades com personalidade jurídica de direito privado, e, embora também possam prestar serviços públicos, são mais adequadas quando há a intenção de explorar atividade econômica ou quando se busca uma gestão mais flexível e orientada pelas regras do mercado, o que não parece ser o caso do enunciado proposto.

Portanto, com base nesses conhecimentos, é possível compreender que a alternativa C está correta, e o procedimento adequado para instituir uma entidade com as características descritas na questão é por meio do envio de um projeto de lei específico à Câmara Municipal para a criação de uma autarquia.

A) ERRADA "Encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei autorizativo visando instituir autarquia municipal."

A lei cria e não autoriza.

B) ERRADA "Obter autorização da Câmara Municipal para instituir sociedade de economia mista ou empresa pública, a depender da fonte de custeio, pública ou privada, da respectiva entidade.

Ambas tem Personalidade Jurídica de Direito Privado e no enunciado fala em instituir entidade com personalidade jurídica de direito público.

C) CERTO - " Autarquia tem personalidade jurídica de direito público e é criada por meio de lei específica."

D) ERRADA "Encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando empresa pública."

Empresa Pública tem personalidade jurídica de direito privado.

E) ERRADA - "Encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica para instituir sociedade de economia mista, considerando que parte da fonte de custeio da referida entidade será privada."

CF/1988

Art. 37,

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

gab: C

• AUTARQUIAS
• - Personalidade jurídica de direito público
• - Destinada a executar as funções típicas do estado
• - Criada somente por lei específica
• - Não visa lucro
• - Capital 100% público
• - Regime estatutário

LEI ORDINÁRIA.

Quando se fala em fiscalização de atividade profissional é autarquia, e autarquia é criada por lei especifica.

AGÊNCIAS REGULADORAS

Em regra, são AUT. ESPECIAIS criadas por LEI p/ exercer as funções de REGULAÇÃO e FISCALIZAÇÃO.

• Elas já “nascem” (própria lei) Agências Reguladoras, NÃO sendo uma qualificação.

• Poder de Polícia (EX: ANS e ANA) OU Regulação – controlam a atividade econômica (EX: Bacen, CVM).

• Podem cobrar TAXAS - EX: TFVS da Anvisa.

• Editam normas de caráter SECUNDÁRIO (fundamento na Lei) – EX: regulamentos técnicos.

• Devem ser PJ direito Público, mas NEM sempre são AUT.

• NEM SEMPRE celebram CONTRATO DE DESEMPENHO, MAS podem celebrar (autonomia = Ag. Executiva);

• É uma forma de intervenção INDIRETA no domínio econômico (a forma direta é por meio das EP/SEM);