Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a...

GABARITO A)

4.INCORRETA.

Art. 10. O pagamento do IPVA fora do prazo será efetuado com o acréscimo de multa de mora de 0,3% (três décimos por cento) ao dia até o limite de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do imposto.

§ 1º No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 50% (cinquenta por cento) do valor corrigido do imposto.

(LEI ESTADUAL SC 7543/88)

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense.

Resposta: 1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância. Correta.

Explicação: Lei 7543/88 Art. 8° Não se exigirá o imposto: V - sobre a propriedade; a) de ambulância;

2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor. Correta.

Explicação: Lei 7543/88 Art. 3° É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.

3. O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado. Correta.

Explicação: Lei 7543/88 Art. 7° O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado.

4. No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto. Errado.

Explicação: Lei 7543/88 Art. 10. O pagamento do IPVA fora do prazo será efetuado com o acréscimo de multa de mora de 0,3% (três décimos por cento) ao dia até o limite de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do imposto.

§ 1º No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 50% (cinquenta por cento) do valor corrigido do imposto.