Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre T...

Lei 13.136, de 25 de novembro de 2004

1. Fica sujeito à multa de cinquenta por cento do valor do imposto, aquele que deixar de abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha. INCORRETA

Art. 13. Fica sujeito à multa:

I - de vinte por cento do valor do imposto, aquele que deixar de:

a) abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha;

2. O imposto também incide na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente. CORRETA

3. A alíquota para a cobrança do imposto é dois por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00. INCORRETA

Art. 9º As alíquotas para a cobrança do imposto são:

I - um por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

4. É isento do pagamento do imposto o donatário ou cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual. CORRETA

Gabarito: B (2 e 4 corretas)