Julgue o item seguinte, acerca do Ministério Público (MP).Ca...

ERRADO.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

Resposta ERRADA

Cabe ao Poder Executivo e não ao Legislativo.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 3o Se os órgãos referidos no § 2o não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1o deste artigo.

errado

art. 127, §4, CF:

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do §3. 

Não é Legislativo e sim EXECUTIVO.

Os valores aprovados na lei orçamentária VIGENTE.
Art.127, § 4º

Erros
1º caberá ao Poder Executivo
2º os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

GAB ERRADO