À luz da Lei Municipal nº
1.997/2015, os processos administrativos iniciam-se

Question

À luz da Lei Municipal nº
 1.997/2015, os processos administrativos iniciam-se Alternativa A: a requerimento do interessado, sendo vedada a instauração diretamente pela Administração, que, para tanto, precisa ser
provocada. Ou Alternativa B: de ofício pela Administração, sendo vedada a instauração por provocação do administrado, mesmo que detentor de direito
que possa ser afetado pela decisão. Ou Alternativa C: a pedido do interessado, em regra formulado por escrito, ou de ofício pela Administração.   Ou Alternativa D: a pedido do interessado, em regra deduzido oralmente, ou de ofício pela Administração. Ou Alternativa E: por provocação do interessado ou de ofício pela Administração, sendo que, na primeira hipótese, o agente público competente poderá, motivadamente, recusar-se a protocolar a petição.

Jane Goncalves · Accepted Answer

Alternativa [C] a pedido do interessado, em regra formulado por escrito, ou de ofício pela Administração.   Art. 8.º O processo administrativo iniciar-se-á de ofício ou a pedido do interessado.

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