Adulterar produto alimentício destinado a consumo, reduzind...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1865962 Direito Penal
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.o 2.848/1940, julgue o item
Adulterar produto alimentício destinado a consumo, reduzindo-lhe o valor nutritivo, constitui apenas infração administrativa. 
Alternativas