Por controle de constitucionalidade, significa dizer que há ...

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Q620410

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620410 Direito Constitucional

Por controle de constitucionalidade, significa dizer que há uma verificação da compatibilidade entre as leis e os atos normativos com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal, quanto do material. Sobre as formas de controle de constitucionalidade brasileira, assinale a opção INCORRETA:

Controle Repressivo, utilizado quando a lei já está em vigor, havendo um erro do lado preventivo, pode se desfazer essa lei que escapou dos trâmites legais e passou a ser uma lei inconstitucional.

Controle Preventivo tem por finalidade impedir que um projeto de lei inconstitucional venha a ser uma lei.

Controle Político, ato de bem governar em prol do interesse público.

Controle Jurisdicional, exercido por um órgão do Poder Judiciário, Executivo ou Legislativo.

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