No âmbito da Administração Pública Federal, a Lei Nº 9.784, ...

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Q726649

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726649 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, a Lei Nº 9.784, de 29/1/1999, disciplina o processo administrativo. Com relação a tal disciplina legal, é correto afirmar que

as pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas no processo administrativo.

a competência é irrenunciável, não se admitindo a delegação ou avocação para a prática dos atos administrativos.

nas matérias nas quais a última palavra é do Poder Judiciário, a Administração Pública não tem o dever de decidir.

os atos administrativos deverão ser motivados quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

em face do conteúdo jurídico do princípio da legalidade, não é possível a convalidação dos atos administrativos que apresentarem qualquer espécie de defeito.

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No âmbito da Administração Pública Federal, a Lei Nº 9.784, ...

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