Determinado imóvel urbano está alugado e o locador deseja ve...

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Q354802

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354802 Legislação Federal

Determinado imóvel urbano está alugado e o locador deseja vendê-lo antes do prazo final do contrato de locação. Nesse caso,

a preferência do locatário sobrepõe-se à do condômino, nos casos em que houver condomínio no imóvel.

o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens que sejam objeto da alienação, no caso de haver alienação de mais de uma unidade imobiliária.

o locador não tem legitimidade para o registro do contrato de locação com cláusula de vigência, em caso de alienação.

o locatário deverá exercer seu direito de preempção no prazo de sessenta dias.

o locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante perdas e danos, independentemente de o contrato de locação ter sido averbado no cartório de imóveis antes da alienação.

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