A ordem estabelecida na Constituição Federal de 1988 visa a ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa | Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano | Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |

Q2536332 Direito Constitucional

A ordem estabelecida na Constituição Federal de 1988 visa a estabelecer um projeto tendente a direcionar a vida econômica do Estado e disciplinar as relações dela decorrentes. A esse respeito, preconiza a Carta Magna que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

A sujeição ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários.

A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.

Estabelecimento de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista, não extensivos às do setor privado.

Observância de licitação e contratação de serviços e compras, dispensados tais procedimentos para obras e alienações, mediante regulamento próprio.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

A ordem estabelecida na Constituição Federal de 1988 visa a ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas