Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 8.666,...

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Q726652

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726652 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 8.666, de 21/6/1993 e alterações para os contratos administrativos é correto afirmar que:

é vedada a aplicação da teoria geral dos contratos e as disposições de direto civil.

em face das cláusulas exorbitantes, o contratado pode alterar unilateralmente o objeto do contrato.

no caso de obras é possível o acréscimo de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

a instituição de novo tributo, quando ocorrido após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados implicará a revisão deste.

o contratado e o órgão público contratante são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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