As sociedades de economia mista são entidades cuja criação é...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa | Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |

Q2536336 Direito Constitucional

As sociedades de economia mista são entidades cuja criação é autorizada por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito privado. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre suas peculiaridades sobre suas atividades econômicas e financeiras. Assinale a afirmativa correta no que diz respeito às atividades econômicas e financeiras exercidas pelas sociedades de economia mista.

O abuso do poder econômico que vise a eliminação da concorrência e a dominação dos mercados será reprimido por lei.

Sendo o critério utilizado para a exploração da atividade econômica, à segurança nacional será autorizado gozar dos privilégios fiscais do setor público.

Quando se tratar de exploração de atividade econômica de prestação de serviços, ficará sujeito ao regime próprio das empresas privadas, excluído as obrigações tributárias.

É permitido ao Estado explorar diretamente atividade econômica, desde que preencha dois requisitos, cumulativamente – segurança nacional e relevante interesse coletivo.

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