O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de ...
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Q479183
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de Direito Tributário; os princípios gerais de Direito Público; a equidade.
Em relação ao critério de interpretação anteriormente descrito, assinale a opção CORRETA.
Em relação ao critério de interpretação anteriormente descrito, assinale a opção CORRETA.
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